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Validade jurídica das assinaturas

Para todos

Assinatura eletrônica avançada e qualificada: base legal e quando usar cada uma.

  • Assinatura eletrônica avançada (código por WhatsApp/e-mail com evidências): válida pela MP 2.200-2/2001, art. 10, §2º, e pela Lei 14.063/2020, art. 4º, II. É aceita quando as partes admitem esse meio de comprovação — o aceite fica registrado em cada assinatura.
  • Assinatura qualificada (certificado ICP-Brasil do próprio signatário, A1 ou A3): presunção de veracidade pela MP 2.200-2/2001, art. 10, §1º. Equivale a uma assinatura reconhecida.

Cada assinatura guarda evidências: data e hora, IP, navegador, código de verificação confirmado, hash do documento e, conforme escolhido, CPF, RG, selfie, foto do documento e localização. Quando há selfie ou foto do documento, entra também o resultado da conferência automática (cláusula 5.3 dos termos). Tudo fica encadeado na trilha de auditoria e no relatório.

Alguns atos exigem forma especial ou assinatura qualificada de todos (por exemplo, certos registros em cartório, registros imobiliários e alguns órgãos públicos). Nesses casos, peça que todos assinem com certificado digital.

Em caso de dúvida sobre um caso específico, consulte o seu advogado.