Termos de uso da assinatura eletrônica
1. Quem oferece o ZapAssina
O ZapAssina é um produto da ZapConnecta, nome fantasia de W. Fabiano Cassol Tecnologia e Software Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 63.563.776/0001-30, com sede em Av. Engenheiro Roberto Freire, 1962, Loja 13 — Cond. Seaway Shopping, Capim Macio, Natal/RN, CEP 59082-095 (“plataforma”). Contato: admin@zapconnecta.com.
Nestes termos, remetente é a organização que contrata a plataforma e envia o documento; signatário é quem recebe o documento para assinar.
2. Objeto
O ZapAssina permite que um ou mais documentos sejam assinados eletronicamente por meio de link pessoal enviado por WhatsApp ou e-mail, com confirmação da identidade do signatário, ou com certificado digital ICP-Brasil do próprio signatário.
3. Modalidades e fundamento legal
Assinatura eletrônica avançada: a autoria e a integridade são comprovadas pelo conjunto de evidências descrito na cláusula 4. As partes reconhecem expressamente este meio como válido, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, no que aplicável.
Assinatura digital qualificada: quando o signatário utiliza certificado ICP-Brasil próprio, a assinatura goza da presunção de veracidade do art. 10, §1º, da MP 2.200-2/2001.
Papéis: o remetente pode indicar um signatário como testemunha, que assina nessa condição, ou como aprovador, que confirma a identidade pelos mesmos pontos de autenticação e manifesta sua concordância sem assinatura desenhada no documento. A aprovação é registrada com as mesmas evidências da cláusula 4 e identificada como tal no relatório de assinaturas.
Selo da plataforma: ao final, cada documento, com o relatório de assinaturas anexado, recebe assinatura digital PAdES com certificado ICP-Brasil (e-CNPJ) de W. Fabiano Cassol Tecnologia e Software Ltda., que atesta a integridade do conteúdo e das evidências coletadas. O selo não substitui a assinatura das partes nem as torna qualificadas.
4. Evidências coletadas
Em todas as assinaturas eletrônicas são registrados:
- nome do signatário e contato (telefone ou e-mail) para o qual o link e os códigos foram enviados;
- data e hora (servidor), endereço IP e identificação do navegador e do dispositivo em cada etapa;
- hash SHA-256 de cada documento visualizado e assinado;
- aceite destes termos, com a respectiva versão;
- registro de cada abertura do documento pelo link pessoal.
O remetente define, para cada signatário, ao menos dois pontos de autenticação distintos entre os seguintes, exigidos como condição para assinar:
- código de uso único enviado por e-mail ou WhatsApp;
- CPF e/ou número do RG informados pelo signatário;
- assinatura desenhada na tela ou, quando o remetente permitir, o nome digitado em letra cursiva ou a imagem da assinatura feita em papel, fotografada ou escaneada e enviada pelo signatário, cujo fundo é removido automaticamente; a trilha de evidências registra a forma utilizada;
- selfie: foto do rosto do signatário;
- foto do documento de identidade (RG, CNH ou outro documento oficial com foto), frente e, se houver, verso, ou, em seu lugar, o documento de identidade digital em PDF da cláusula 5.8;
- localização aproximada do dispositivo, mediante permissão do signatário no navegador.
Quando houver selfie, foto do documento ou documento digital, também é registrado o resultado das conferências automáticas das cláusulas 5.3 e 5.8.
O remetente também pode pedir ao signatário o envio de arquivos junto com a assinatura, como um comprovante de residência, nos termos da cláusula 5.9. Cada arquivo enviado é registrado com o seu hash SHA-256.
Os eventos são encadeados por hash criptográfico, de modo que qualquer alteração posterior seja detectável.
5. Selfie e foto do documento de identidade
5.1. Captura pela câmera. A selfie e a foto do documento são tiradas no momento da assinatura, pela câmera do próprio aparelho do signatário. Não é permitido enviar arquivos de imagem já existentes no lugar delas, como medida de prevenção a fraudes. A única exceção é o documento de identidade digital em PDF da cláusula 5.8; os anexos da cláusula 5.9 não substituem a selfie nem a foto do documento. Ficam registrados o horário da assinatura, o hash SHA-256 de cada imagem e a identificação da câmera informada pelo navegador.
5.2. Finalidade. As imagens são usadas exclusivamente para comprovar a identidade do signatário e a autoria da assinatura, prevenir fraudes e servir de prova em eventual questionamento. A plataforma não utiliza as imagens para reconhecimento facial, identificação biométrica, criação de perfis, publicidade ou qualquer outra finalidade, ressalvada a conferência automática da cláusula 5.3.
5.3. Conferência automática. Para prevenir fraude, as imagens passam por conferência automática no servidor, na captura e na assinatura: (a) a selfie precisa conter exatamente um rosto detectável — sem rosto, ou com mais de um, a foto é recusada e o signatário tira outra, quantas vezes precisar; (b) o nome da câmera informado pelo navegador é comparado com uma lista de programas de câmera virtual, e a captura por esses programas é recusada, salvo se o remetente dispensar o bloqueio, caso em que a ocorrência é registrada no relatório; (c) a foto do documento precisa permitir a leitura de algum texto ou mostrar a foto do titular, sob pena de ser recusada, e o signatário tira outra, quantas vezes precisar; o texto lido é comparado com o nome e o CPF do signatário, e o resultado dessa comparação é registrado no relatório e nunca impede a assinatura, pois depende da qualidade da foto e do documento apresentado.
A conferência não faz reconhecimento facial, não identifica a pessoa pela imagem e não compara a selfie com a foto do documento: apenas detecta a presença de rosto e lê texto. O texto lido não é armazenado; guarda-se apenas o resultado da comparação. A recusa de uma foto não decide sobre direitos do signatário — apenas pede outra captura —, e ele pode procurar o remetente se entender que a recusa foi indevida (art. 20 da Lei nº 13.709/2018).
5.4. Quem tem acesso. As imagens integram o relatório de assinaturas anexado à via assinada de cada documento, identificadas como conteúdo confidencial. Por isso, ficam acessíveis ao remetente e a todos os signatários do documento, que recebem a via assinada, e a quem eles vierem a apresentá-la, por exemplo em processo judicial. No painel, os usuários da organização remetente podem abrir a selfie e a foto do documento para conferência visual, em acesso restrito à organização. A página pública de verificação não exibe as imagens.
5.5. Momento do registro. As imagens só são gravadas quando o signatário conclui a assinatura, após aceitar estes termos. Se desistir antes de assinar, as capturas feitas no navegador são descartadas.
5.6. Autenticidade. O signatário declara que a selfie é do próprio rosto, tirada no momento da assinatura, e que o documento fotografado é seu, original e válido. O uso de foto, documento ou identidade de outra pessoa pode configurar crime (arts. 299 e 307 do Código Penal), sem prejuízo da responsabilidade civil.
5.7. Recusa e pedido de ajuda. Quando o remetente exige selfie ou foto do documento, não é possível assinar sem elas, ressalvado o documento digital da cláusula 5.8. O signatário que não concordar pode recusar a assinatura e combinar com o remetente outra forma, como o certificado digital ICP-Brasil. O signatário que não conseguir concluir a identificação (por exemplo, sem câmera disponível) pode avisar o remetente pela própria página de assinatura, informando o problema, para que ele avalie alterar os pontos de autenticação exigidos; o pedido fica registrado na trilha de evidências.
5.8. Documento de identidade digital. Em lugar da foto do documento, o signatário pode enviar o documento de identidade digital em PDF emitido pelo aplicativo oficial, como a CNH digital. O arquivo é conferido automaticamente: (a) precisa conter texto, e não apenas imagem; (b) quando o CPF do signatário é conhecido, precisa conter esse CPF, e o arquivo com o CPF de outra pessoa, ou sem o CPF do signatário, é recusado; (c) se tiver assinatura digital, ela precisa estar íntegra, e o arquivo alterado depois de emitido é recusado. O nome do signatário também é comparado, e o resultado é registrado. O arquivo é guardado como evidência, com o seu hash SHA-256, acessível aos usuários da organização remetente pelo painel; o relatório de assinaturas registra o tipo de documento e o resultado da conferência, sem anexar o arquivo. O signatário declara que o documento é seu, nos termos da cláusula 5.6.
5.9. Anexos pedidos pelo remetente. O remetente pode pedir a cada signatário arquivos em PDF, JPG ou PNG, de até 5 MB cada, como comprovante de residência ou documento complementar, indicando quais são obrigatórios. Sem os obrigatórios não é possível assinar; o signatário que não puder enviá-los pode recusar a assinatura ou combinar outra forma com o remetente. Os arquivos são enviados na página de assinatura e só são gravados quando o signatário conclui a assinatura. Ficam acessíveis aos usuários da organização remetente pelo painel, guardados como evidência com o seu hash SHA-256; o relatório de assinaturas registra o nome e o hash de cada arquivo, sem anexá-lo. Cabe ao remetente, como controlador, pedir apenas o necessário à finalidade do documento. O signatário declara que os arquivos enviados são autênticos e que tem o direito de compartilhá-los.
6. Responsabilidades do signatário
O signatário declara ser o titular do contato que recebeu o link e os códigos, e se compromete a não compartilhá-los nem permitir que outra pessoa assine em seu lugar. O uso do link por terceiro deve ser comunicado imediatamente ao remetente.
7. Responsabilidade pelo conteúdo do documento
O conteúdo do documento, a escolha dos signatários e a modalidade de assinatura são de responsabilidade do remetente. A plataforma não participa do negócio jurídico documentado: ela coleta as assinaturas, registra as evidências e preserva a integridade dos arquivos.
8. Proteção de dados pessoais (LGPD)
8.1. Papéis. Em relação aos dados dos signatários de cada documento, o remetente é o controlador, por decidir enviar o documento e quais pontos de autenticação exigir, e W. Fabiano Cassol Tecnologia e Software Ltda. atua como operadora, tratando os dados por conta e ordem dele. Quanto aos dados de cadastro e uso da conta do próprio remetente, W. Fabiano Cassol Tecnologia e Software Ltda. é a controladora.
8.2. Bases legais. Os dados de identificação, contato e registros técnicos são tratados para execução do contrato ou de procedimentos preliminares a ele, cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos (art. 7º, II, V e VI, da Lei nº 13.709/2018). Como a imagem do rosto pode ser considerada dado pessoal sensível, a selfie e a foto do documento são tratadas para garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular nos processos de identificação e autenticação, e para exercício regular de direitos em contrato e em processo (art. 11, II, “d” e “g”). A conferência automática da cláusula 5.3 tem a mesma finalidade de prevenção à fraude e a mesma base legal, e não constitui tratamento de dados biométricos para identificação unívoca do titular. A localização opcional, quando não exigida pelo remetente, é tratada com base no consentimento do titular (art. 7º, I). Os anexos da cláusula 5.9 são tratados para execução do contrato ou de procedimentos preliminares a ele e exercício regular de direitos (art. 7º, V e VI), conforme a finalidade definida pelo remetente.
8.3. Armazenamento e segurança. Os dados, as imagens e os anexos são transmitidos por conexão criptografada (HTTPS), armazenados com acesso restrito e vinculados à trilha de evidências por hash, o que permite detectar qualquer alteração. A selfie, as fotos e o documento digital de identidade, a imagem da assinatura e os anexos são, além disso, armazenados criptografados.
8.4. Prazo. Os dados são mantidos pelo tempo necessário à comprovação das assinaturas, incluindo os prazos prescricionais e legais aplicáveis ao documento assinado. Após esse período, são eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal ou ordem judicial em contrário. A selfie, as fotos e o documento digital de identidade e os anexos são apagados 10 (dez) anos após a conclusão do documento, prazo prescricional geral do art. 205 do Código Civil, ou 1 (um) ano após o cancelamento ou o fim do prazo para assinar, quando o documento não for concluído; o hash de cada arquivo continua na trilha de evidências, e as cópias das imagens incluídas no relatório de assinaturas (cláusula 5.4) acompanham a via assinada. Se o remetente excluir a sua conta na plataforma, os documentos que já tiverem assinatura e as respectivas evidências continuam guardados por esse mesmo prazo, porque as demais partes dependem deles para comprovar o que assinaram (art. 16, I e III); os demais dados da conta são eliminados ou anonimizados em até 30 dias.
8.5. Compartilhamento. Os dados não são vendidos nem cedidos a terceiros para outras finalidades. Podem ser compartilhados com o remetente, os demais signatários (cláusula 5.4) e as pessoas que o remetente indicar para receber a via assinada sem assinar, com prestadores de infraestrutura necessários à operação (hospedagem e envio de mensagens) e com autoridades, quando exigido por lei ou ordem judicial.
8.6. Direitos do titular. O titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção e informações sobre compartilhamento (art. 18 da LGPD) ao remetente do documento ou pelo e-mail admin@zapconnecta.com. Pedidos sobre dados de um documento específico podem ser encaminhados ao remetente, a quem cabe decidir sobre eles. A eliminação de dados pode ser limitada enquanto forem necessários à prova da assinatura ou ao cumprimento de obrigação legal (art. 16).
9. Limitações
Alguns atos exigem forma específica ou assinatura qualificada por lei (por exemplo, determinados atos perante órgãos públicos, registros imobiliários e atos notariais). Cabe ao remetente verificar a modalidade adequada ao documento.
Documentos criados no ambiente de testes (sandbox) da API não têm validade jurídica, trazem essa indicação em todas as páginas e não recebem o selo da plataforma.
10. Alterações destes termos
Estes termos podem ser atualizados. Cada assinatura registra a versão aceita, e as versões anteriores permanecem publicadas nesta página.
11. Lei aplicável e foro
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Natal/RN para dirimir controvérsias decorrentes destes termos, salvo, no caso de consumidor, o foro do seu domicílio.
Versão anterior: 2026-10-v7
1. Quem oferece o ZapAssina
O ZapAssina é um produto da ZapConnecta, nome fantasia de W. Fabiano Cassol Tecnologia e Software Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 63.563.776/0001-30, com sede em Av. Engenheiro Roberto Freire, 1962, Loja 13 — Cond. Seaway Shopping, Capim Macio, Natal/RN, CEP 59082-095 (“plataforma”). Contato: admin@zapconnecta.com.
Nestes termos, remetente é a organização que contrata a plataforma e envia o documento; signatário é quem recebe o documento para assinar.
2. Objeto
O ZapAssina permite que um ou mais documentos sejam assinados eletronicamente por meio de link pessoal enviado por WhatsApp ou e-mail, com confirmação da identidade do signatário, ou com certificado digital ICP-Brasil do próprio signatário.
3. Modalidades e fundamento legal
Assinatura eletrônica avançada: a autoria e a integridade são comprovadas pelo conjunto de evidências descrito na cláusula 4. As partes reconhecem expressamente este meio como válido, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, no que aplicável.
Assinatura digital qualificada: quando o signatário utiliza certificado ICP-Brasil próprio, a assinatura goza da presunção de veracidade do art. 10, §1º, da MP 2.200-2/2001.
Papéis: o remetente pode indicar um signatário como testemunha, que assina nessa condição, ou como aprovador, que confirma a identidade pelos mesmos pontos de autenticação e manifesta sua concordância sem assinatura desenhada no documento. A aprovação é registrada com as mesmas evidências da cláusula 4 e identificada como tal no relatório de assinaturas.
Selo da plataforma: ao final, cada documento, com o relatório de assinaturas anexado, recebe assinatura digital PAdES com certificado ICP-Brasil (e-CNPJ) de W. Fabiano Cassol Tecnologia e Software Ltda., que atesta a integridade do conteúdo e das evidências coletadas. O selo não substitui a assinatura das partes nem as torna qualificadas.
4. Evidências coletadas
Em todas as assinaturas eletrônicas são registrados:
- nome do signatário e contato (telefone ou e-mail) para o qual o link e os códigos foram enviados;
- data e hora (servidor), endereço IP e identificação do navegador e do dispositivo em cada etapa;
- hash SHA-256 de cada documento visualizado e assinado;
- aceite destes termos, com a respectiva versão;
- registro de cada abertura do documento pelo link pessoal.
O remetente define, para cada signatário, ao menos dois pontos de autenticação distintos entre os seguintes, exigidos como condição para assinar:
- código de uso único enviado por e-mail ou WhatsApp;
- CPF e/ou número do RG informados pelo signatário;
- assinatura desenhada na tela ou, quando o remetente permitir, o nome digitado em letra cursiva ou a imagem da assinatura feita em papel, fotografada ou escaneada e enviada pelo signatário, cujo fundo é removido automaticamente; a trilha de evidências registra a forma utilizada;
- selfie: foto do rosto do signatário;
- foto do documento de identidade (RG, CNH ou outro documento oficial com foto), frente e, se houver, verso, ou, em seu lugar, o documento de identidade digital em PDF da cláusula 5.8;
- localização aproximada do dispositivo, mediante permissão do signatário no navegador.
Quando houver selfie, foto do documento ou documento digital, também é registrado o resultado das conferências automáticas das cláusulas 5.3 e 5.8.
Os eventos são encadeados por hash criptográfico, de modo que qualquer alteração posterior seja detectável.
5. Selfie e foto do documento de identidade
5.1. Captura pela câmera. A selfie e a foto do documento são tiradas no momento da assinatura, pela câmera do próprio aparelho do signatário. Não é permitido enviar arquivos de imagem já existentes, como medida de prevenção a fraudes. A única exceção é o documento de identidade digital em PDF da cláusula 5.8. Ficam registrados o horário da assinatura, o hash SHA-256 de cada imagem e a identificação da câmera informada pelo navegador.
5.2. Finalidade. As imagens são usadas exclusivamente para comprovar a identidade do signatário e a autoria da assinatura, prevenir fraudes e servir de prova em eventual questionamento. A plataforma não utiliza as imagens para reconhecimento facial, identificação biométrica, criação de perfis, publicidade ou qualquer outra finalidade, ressalvada a conferência automática da cláusula 5.3.
5.3. Conferência automática. Para prevenir fraude, as imagens passam por conferência automática no servidor, na captura e na assinatura: (a) a selfie precisa conter exatamente um rosto detectável — sem rosto, ou com mais de um, a foto é recusada e o signatário tira outra, quantas vezes precisar; (b) o nome da câmera informado pelo navegador é comparado com uma lista de programas de câmera virtual, e a captura por esses programas é recusada, salvo se o remetente dispensar o bloqueio, caso em que a ocorrência é registrada no relatório; (c) a foto do documento precisa permitir a leitura de algum texto ou mostrar a foto do titular, sob pena de ser recusada, e o signatário tira outra, quantas vezes precisar; o texto lido é comparado com o nome e o CPF do signatário, e o resultado dessa comparação é registrado no relatório e nunca impede a assinatura, pois depende da qualidade da foto e do documento apresentado.
A conferência não faz reconhecimento facial, não identifica a pessoa pela imagem e não compara a selfie com a foto do documento: apenas detecta a presença de rosto e lê texto. O texto lido não é armazenado; guarda-se apenas o resultado da comparação. A recusa de uma foto não decide sobre direitos do signatário — apenas pede outra captura —, e ele pode procurar o remetente se entender que a recusa foi indevida (art. 20 da Lei nº 13.709/2018).
5.4. Quem tem acesso. As imagens integram o relatório de assinaturas anexado à via assinada de cada documento, identificadas como conteúdo confidencial. Por isso, ficam acessíveis ao remetente e a todos os signatários do documento, que recebem a via assinada, e a quem eles vierem a apresentá-la, por exemplo em processo judicial. No painel, os usuários da organização remetente podem abrir a selfie e a foto do documento para conferência visual, em acesso restrito à organização. A página pública de verificação não exibe as imagens.
5.5. Momento do registro. As imagens só são gravadas quando o signatário conclui a assinatura, após aceitar estes termos. Se desistir antes de assinar, as capturas feitas no navegador são descartadas.
5.6. Autenticidade. O signatário declara que a selfie é do próprio rosto, tirada no momento da assinatura, e que o documento fotografado é seu, original e válido. O uso de foto, documento ou identidade de outra pessoa pode configurar crime (arts. 299 e 307 do Código Penal), sem prejuízo da responsabilidade civil.
5.7. Recusa e pedido de ajuda. Quando o remetente exige selfie ou foto do documento, não é possível assinar sem elas, ressalvado o documento digital da cláusula 5.8. O signatário que não concordar pode recusar a assinatura e combinar com o remetente outra forma, como o certificado digital ICP-Brasil. O signatário que não conseguir concluir a identificação (por exemplo, sem câmera disponível) pode avisar o remetente pela própria página de assinatura, informando o problema, para que ele avalie alterar os pontos de autenticação exigidos; o pedido fica registrado na trilha de evidências.
5.8. Documento de identidade digital. Em lugar da foto do documento, o signatário pode enviar o documento de identidade digital em PDF emitido pelo aplicativo oficial, como a CNH digital. O arquivo é conferido automaticamente: (a) precisa conter texto, e não apenas imagem; (b) quando o CPF do signatário é conhecido, precisa conter esse CPF, e o arquivo com o CPF de outra pessoa, ou sem o CPF do signatário, é recusado; (c) se tiver assinatura digital, ela precisa estar íntegra, e o arquivo alterado depois de emitido é recusado. O nome do signatário também é comparado, e o resultado é registrado. O arquivo é guardado como evidência, com o seu hash SHA-256, acessível aos usuários da organização remetente pelo painel; o relatório de assinaturas registra o tipo de documento e o resultado da conferência, sem anexar o arquivo. O signatário declara que o documento é seu, nos termos da cláusula 5.6.
6. Responsabilidades do signatário
O signatário declara ser o titular do contato que recebeu o link e os códigos, e se compromete a não compartilhá-los nem permitir que outra pessoa assine em seu lugar. O uso do link por terceiro deve ser comunicado imediatamente ao remetente.
7. Responsabilidade pelo conteúdo do documento
O conteúdo do documento, a escolha dos signatários e a modalidade de assinatura são de responsabilidade do remetente. A plataforma não participa do negócio jurídico documentado: ela coleta as assinaturas, registra as evidências e preserva a integridade dos arquivos.
8. Proteção de dados pessoais (LGPD)
8.1. Papéis. Em relação aos dados dos signatários de cada documento, o remetente é o controlador, por decidir enviar o documento e quais pontos de autenticação exigir, e W. Fabiano Cassol Tecnologia e Software Ltda. atua como operadora, tratando os dados por conta e ordem dele. Quanto aos dados de cadastro e uso da conta do próprio remetente, W. Fabiano Cassol Tecnologia e Software Ltda. é a controladora.
8.2. Bases legais. Os dados de identificação, contato e registros técnicos são tratados para execução do contrato ou de procedimentos preliminares a ele, cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos (art. 7º, II, V e VI, da Lei nº 13.709/2018). Como a imagem do rosto pode ser considerada dado pessoal sensível, a selfie e a foto do documento são tratadas para garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular nos processos de identificação e autenticação, e para exercício regular de direitos em contrato e em processo (art. 11, II, “d” e “g”). A conferência automática da cláusula 5.3 tem a mesma finalidade de prevenção à fraude e a mesma base legal, e não constitui tratamento de dados biométricos para identificação unívoca do titular. A localização opcional, quando não exigida pelo remetente, é tratada com base no consentimento do titular (art. 7º, I).
8.3. Armazenamento e segurança. Os dados e as imagens são transmitidos por conexão criptografada (HTTPS), armazenados com acesso restrito e vinculados à trilha de evidências por hash, o que permite detectar qualquer alteração.
8.4. Prazo. Os dados são mantidos pelo tempo necessário à comprovação das assinaturas, incluindo os prazos prescricionais e legais aplicáveis ao documento assinado. Após esse período, são eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal ou ordem judicial em contrário. Se o remetente excluir a sua conta na plataforma, os documentos que já tiverem assinatura e as respectivas evidências continuam guardados por esse mesmo prazo, porque as demais partes dependem deles para comprovar o que assinaram (art. 16, I e III); os demais dados da conta são eliminados ou anonimizados em até 30 dias.
8.5. Compartilhamento. Os dados não são vendidos nem cedidos a terceiros para outras finalidades. Podem ser compartilhados com o remetente, os demais signatários (cláusula 5.4) e as pessoas que o remetente indicar para receber a via assinada sem assinar, com prestadores de infraestrutura necessários à operação (hospedagem e envio de mensagens) e com autoridades, quando exigido por lei ou ordem judicial.
8.6. Direitos do titular. O titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção e informações sobre compartilhamento (art. 18 da LGPD) ao remetente do documento ou pelo e-mail admin@zapconnecta.com. Pedidos sobre dados de um documento específico podem ser encaminhados ao remetente, a quem cabe decidir sobre eles. A eliminação de dados pode ser limitada enquanto forem necessários à prova da assinatura ou ao cumprimento de obrigação legal (art. 16).
9. Limitações
Alguns atos exigem forma específica ou assinatura qualificada por lei (por exemplo, determinados atos perante órgãos públicos, registros imobiliários e atos notariais). Cabe ao remetente verificar a modalidade adequada ao documento.
Documentos criados no ambiente de testes (sandbox) da API não têm validade jurídica, trazem essa indicação em todas as páginas e não recebem o selo da plataforma.
10. Alterações destes termos
Estes termos podem ser atualizados. Cada assinatura registra a versão aceita, e as versões anteriores permanecem publicadas nesta página.
11. Lei aplicável e foro
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Natal/RN para dirimir controvérsias decorrentes destes termos, salvo, no caso de consumidor, o foro do seu domicílio.
Versão anterior: 2026-10-v6
1. Quem oferece o ZapAssina
O ZapAssina é um produto da ZapConnecta, nome fantasia de W. Fabiano Cassol Tecnologia e Software Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 63.563.776/0001-30, com sede em Av. Engenheiro Roberto Freire, 1962, Loja 13 — Cond. Seaway Shopping, Capim Macio, Natal/RN, CEP 59082-095 (“plataforma”). Contato: admin@zapconnecta.com.
Nestes termos, remetente é a organização que contrata a plataforma e envia o documento; signatário é quem recebe o documento para assinar.
2. Objeto
O ZapAssina permite que um ou mais documentos sejam assinados eletronicamente por meio de link pessoal enviado por WhatsApp ou e-mail, com confirmação da identidade do signatário, ou com certificado digital ICP-Brasil do próprio signatário.
3. Modalidades e fundamento legal
Assinatura eletrônica avançada: a autoria e a integridade são comprovadas pelo conjunto de evidências descrito na cláusula 4. As partes reconhecem expressamente este meio como válido, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, no que aplicável.
Assinatura digital qualificada: quando o signatário utiliza certificado ICP-Brasil próprio, a assinatura goza da presunção de veracidade do art. 10, §1º, da MP 2.200-2/2001.
Papéis: o remetente pode indicar um signatário como testemunha, que assina nessa condição, ou como aprovador, que confirma a identidade pelos mesmos pontos de autenticação e manifesta sua concordância sem assinatura desenhada no documento. A aprovação é registrada com as mesmas evidências da cláusula 4 e identificada como tal no relatório de assinaturas.
Selo da plataforma: ao final, cada documento, com o relatório de assinaturas anexado, recebe assinatura digital PAdES com certificado ICP-Brasil (e-CNPJ) de W. Fabiano Cassol Tecnologia e Software Ltda., que atesta a integridade do conteúdo e das evidências coletadas. O selo não substitui a assinatura das partes nem as torna qualificadas.
4. Evidências coletadas
Em todas as assinaturas eletrônicas são registrados:
- nome do signatário e contato (telefone ou e-mail) para o qual o link e os códigos foram enviados;
- data e hora (servidor), endereço IP e identificação do navegador e do dispositivo em cada etapa;
- hash SHA-256 de cada documento visualizado e assinado;
- aceite destes termos, com a respectiva versão;
- registro de cada abertura do documento pelo link pessoal.
O remetente define, para cada signatário, ao menos dois pontos de autenticação distintos entre os seguintes, exigidos como condição para assinar:
- código de uso único enviado por e-mail ou WhatsApp;
- CPF e/ou número do RG informados pelo signatário;
- assinatura desenhada na tela ou, quando o remetente permitir, o nome digitado em letra cursiva;
- selfie: foto do rosto do signatário;
- foto do documento de identidade (RG, CNH ou outro documento oficial com foto), frente e, se houver, verso, ou, em seu lugar, o documento de identidade digital em PDF da cláusula 5.8;
- localização aproximada do dispositivo, mediante permissão do signatário no navegador.
Quando houver selfie, foto do documento ou documento digital, também é registrado o resultado das conferências automáticas das cláusulas 5.3 e 5.8.
Os eventos são encadeados por hash criptográfico, de modo que qualquer alteração posterior seja detectável.
5. Selfie e foto do documento de identidade
5.1. Captura pela câmera. A selfie e a foto do documento são tiradas no momento da assinatura, pela câmera do próprio aparelho do signatário. Não é permitido enviar arquivos de imagem já existentes, como medida de prevenção a fraudes. A única exceção é o documento de identidade digital em PDF da cláusula 5.8. Ficam registrados o horário da assinatura, o hash SHA-256 de cada imagem e a identificação da câmera informada pelo navegador.
5.2. Finalidade. As imagens são usadas exclusivamente para comprovar a identidade do signatário e a autoria da assinatura, prevenir fraudes e servir de prova em eventual questionamento. A plataforma não utiliza as imagens para reconhecimento facial, identificação biométrica, criação de perfis, publicidade ou qualquer outra finalidade, ressalvada a conferência automática da cláusula 5.3.
5.3. Conferência automática. Para prevenir fraude, as imagens passam por conferência automática no servidor, na captura e na assinatura: (a) a selfie precisa conter exatamente um rosto detectável — sem rosto, ou com mais de um, a foto é recusada e o signatário tira outra, quantas vezes precisar; (b) o nome da câmera informado pelo navegador é comparado com uma lista de programas de câmera virtual, e a captura por esses programas é recusada, salvo se o remetente dispensar o bloqueio, caso em que a ocorrência é registrada no relatório; (c) a foto do documento precisa permitir a leitura de algum texto ou mostrar a foto do titular, sob pena de ser recusada, e o signatário tira outra, quantas vezes precisar; o texto lido é comparado com o nome e o CPF do signatário, e o resultado dessa comparação é registrado no relatório e nunca impede a assinatura, pois depende da qualidade da foto e do documento apresentado.
A conferência não faz reconhecimento facial, não identifica a pessoa pela imagem e não compara a selfie com a foto do documento: apenas detecta a presença de rosto e lê texto. O texto lido não é armazenado; guarda-se apenas o resultado da comparação. A recusa de uma foto não decide sobre direitos do signatário — apenas pede outra captura —, e ele pode procurar o remetente se entender que a recusa foi indevida (art. 20 da Lei nº 13.709/2018).
5.4. Quem tem acesso. As imagens integram o relatório de assinaturas anexado à via assinada de cada documento, identificadas como conteúdo confidencial. Por isso, ficam acessíveis ao remetente e a todos os signatários do documento, que recebem a via assinada, e a quem eles vierem a apresentá-la, por exemplo em processo judicial. No painel, os usuários da organização remetente podem abrir a selfie e a foto do documento para conferência visual, em acesso restrito à organização. A página pública de verificação não exibe as imagens.
5.5. Momento do registro. As imagens só são gravadas quando o signatário conclui a assinatura, após aceitar estes termos. Se desistir antes de assinar, as capturas feitas no navegador são descartadas.
5.6. Autenticidade. O signatário declara que a selfie é do próprio rosto, tirada no momento da assinatura, e que o documento fotografado é seu, original e válido. O uso de foto, documento ou identidade de outra pessoa pode configurar crime (arts. 299 e 307 do Código Penal), sem prejuízo da responsabilidade civil.
5.7. Recusa e pedido de ajuda. Quando o remetente exige selfie ou foto do documento, não é possível assinar sem elas, ressalvado o documento digital da cláusula 5.8. O signatário que não concordar pode recusar a assinatura e combinar com o remetente outra forma, como o certificado digital ICP-Brasil. O signatário que não conseguir concluir a identificação (por exemplo, sem câmera disponível) pode avisar o remetente pela própria página de assinatura, informando o problema, para que ele avalie alterar os pontos de autenticação exigidos; o pedido fica registrado na trilha de evidências.
5.8. Documento de identidade digital. Em lugar da foto do documento, o signatário pode enviar o documento de identidade digital em PDF emitido pelo aplicativo oficial, como a CNH digital. O arquivo é conferido automaticamente: (a) precisa conter texto, e não apenas imagem; (b) quando o CPF do signatário é conhecido, precisa conter esse CPF, e o arquivo com o CPF de outra pessoa, ou sem o CPF do signatário, é recusado; (c) se tiver assinatura digital, ela precisa estar íntegra, e o arquivo alterado depois de emitido é recusado. O nome do signatário também é comparado, e o resultado é registrado. O arquivo é guardado como evidência, com o seu hash SHA-256, acessível aos usuários da organização remetente pelo painel; o relatório de assinaturas registra o tipo de documento e o resultado da conferência, sem anexar o arquivo. O signatário declara que o documento é seu, nos termos da cláusula 5.6.
6. Responsabilidades do signatário
O signatário declara ser o titular do contato que recebeu o link e os códigos, e se compromete a não compartilhá-los nem permitir que outra pessoa assine em seu lugar. O uso do link por terceiro deve ser comunicado imediatamente ao remetente.
7. Responsabilidade pelo conteúdo do documento
O conteúdo do documento, a escolha dos signatários e a modalidade de assinatura são de responsabilidade do remetente. A plataforma não participa do negócio jurídico documentado: ela coleta as assinaturas, registra as evidências e preserva a integridade dos arquivos.
8. Proteção de dados pessoais (LGPD)
8.1. Papéis. Em relação aos dados dos signatários de cada documento, o remetente é o controlador, por decidir enviar o documento e quais pontos de autenticação exigir, e W. Fabiano Cassol Tecnologia e Software Ltda. atua como operadora, tratando os dados por conta e ordem dele. Quanto aos dados de cadastro e uso da conta do próprio remetente, W. Fabiano Cassol Tecnologia e Software Ltda. é a controladora.
8.2. Bases legais. Os dados de identificação, contato e registros técnicos são tratados para execução do contrato ou de procedimentos preliminares a ele, cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos (art. 7º, II, V e VI, da Lei nº 13.709/2018). Como a imagem do rosto pode ser considerada dado pessoal sensível, a selfie e a foto do documento são tratadas para garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular nos processos de identificação e autenticação, e para exercício regular de direitos em contrato e em processo (art. 11, II, “d” e “g”). A conferência automática da cláusula 5.3 tem a mesma finalidade de prevenção à fraude e a mesma base legal, e não constitui tratamento de dados biométricos para identificação unívoca do titular. A localização opcional, quando não exigida pelo remetente, é tratada com base no consentimento do titular (art. 7º, I).
8.3. Armazenamento e segurança. Os dados e as imagens são transmitidos por conexão criptografada (HTTPS), armazenados com acesso restrito e vinculados à trilha de evidências por hash, o que permite detectar qualquer alteração.
8.4. Prazo. Os dados são mantidos pelo tempo necessário à comprovação das assinaturas, incluindo os prazos prescricionais e legais aplicáveis ao documento assinado. Após esse período, são eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal ou ordem judicial em contrário. Se o remetente excluir a sua conta na plataforma, os documentos que já tiverem assinatura e as respectivas evidências continuam guardados por esse mesmo prazo, porque as demais partes dependem deles para comprovar o que assinaram (art. 16, I e III); os demais dados da conta são eliminados ou anonimizados em até 30 dias.
8.5. Compartilhamento. Os dados não são vendidos nem cedidos a terceiros para outras finalidades. Podem ser compartilhados com o remetente, os demais signatários (cláusula 5.4) e as pessoas que o remetente indicar para receber a via assinada sem assinar, com prestadores de infraestrutura necessários à operação (hospedagem e envio de mensagens) e com autoridades, quando exigido por lei ou ordem judicial.
8.6. Direitos do titular. O titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção e informações sobre compartilhamento (art. 18 da LGPD) ao remetente do documento ou pelo e-mail admin@zapconnecta.com. Pedidos sobre dados de um documento específico podem ser encaminhados ao remetente, a quem cabe decidir sobre eles. A eliminação de dados pode ser limitada enquanto forem necessários à prova da assinatura ou ao cumprimento de obrigação legal (art. 16).
9. Limitações
Alguns atos exigem forma específica ou assinatura qualificada por lei (por exemplo, determinados atos perante órgãos públicos, registros imobiliários e atos notariais). Cabe ao remetente verificar a modalidade adequada ao documento.
Documentos criados no ambiente de testes (sandbox) da API não têm validade jurídica, trazem essa indicação em todas as páginas e não recebem o selo da plataforma.
10. Alterações destes termos
Estes termos podem ser atualizados. Cada assinatura registra a versão aceita, e as versões anteriores permanecem publicadas nesta página.
11. Lei aplicável e foro
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Natal/RN para dirimir controvérsias decorrentes destes termos, salvo, no caso de consumidor, o foro do seu domicílio.
Versão anterior: 2026-09-v5
1. Quem oferece o ZapAssina
O ZapAssina é um produto da ZapConnecta, nome fantasia de W. Fabiano Cassol Tecnologia e Software Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 63.563.776/0001-30, com sede em Av. Engenheiro Roberto Freire, 1962, Loja 13 — Cond. Seaway Shopping, Capim Macio, Natal/RN, CEP 59082-095 (“plataforma”). Contato: admin@zapconnecta.com.
Nestes termos, remetente é a organização que contrata a plataforma e envia o documento; signatário é quem recebe o documento para assinar.
2. Objeto
O ZapAssina permite que um ou mais documentos sejam assinados eletronicamente por meio de link pessoal enviado por WhatsApp ou e-mail, com confirmação da identidade do signatário, ou com certificado digital ICP-Brasil do próprio signatário.
3. Modalidades e fundamento legal
Assinatura eletrônica avançada: a autoria e a integridade são comprovadas pelo conjunto de evidências descrito na cláusula 4. As partes reconhecem expressamente este meio como válido, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, no que aplicável.
Assinatura digital qualificada: quando o signatário utiliza certificado ICP-Brasil próprio, a assinatura goza da presunção de veracidade do art. 10, §1º, da MP 2.200-2/2001.
Selo da plataforma: ao final, cada documento, com o relatório de assinaturas anexado, recebe assinatura digital PAdES com certificado ICP-Brasil (e-CNPJ) de W. Fabiano Cassol Tecnologia e Software Ltda., que atesta a integridade do conteúdo e das evidências coletadas. O selo não substitui a assinatura das partes nem as torna qualificadas.
4. Evidências coletadas
Em todas as assinaturas eletrônicas são registrados:
- nome do signatário e contato (telefone ou e-mail) para o qual o link e os códigos foram enviados;
- data e hora (servidor), endereço IP e identificação do navegador e do dispositivo em cada etapa;
- hash SHA-256 de cada documento visualizado e assinado;
- aceite destes termos, com a respectiva versão;
- registro de cada abertura do documento pelo link pessoal.
O remetente define, para cada signatário, ao menos dois pontos de autenticação distintos entre os seguintes, exigidos como condição para assinar:
- código de uso único enviado por e-mail ou WhatsApp;
- CPF e/ou número do RG informados pelo signatário;
- assinatura desenhada na tela ou, quando o remetente permitir, o nome digitado em letra cursiva;
- selfie: foto do rosto do signatário;
- foto do documento de identidade (RG, CNH ou outro documento oficial com foto), frente e, se houver, verso;
- localização aproximada do dispositivo, mediante permissão do signatário no navegador.
Quando houver selfie ou foto do documento, também é registrado o resultado das conferências automáticas da cláusula 5.3.
Os eventos são encadeados por hash criptográfico, de modo que qualquer alteração posterior seja detectável.
5. Selfie e foto do documento de identidade
5.1. Captura pela câmera. A selfie e a foto do documento são tiradas no momento da assinatura, pela câmera do próprio aparelho do signatário. Não é permitido enviar arquivos de imagem já existentes, como medida de prevenção a fraudes. Ficam registrados o horário da assinatura, o hash SHA-256 de cada imagem e a identificação da câmera informada pelo navegador.
5.2. Finalidade. As imagens são usadas exclusivamente para comprovar a identidade do signatário e a autoria da assinatura, prevenir fraudes e servir de prova em eventual questionamento. A plataforma não utiliza as imagens para reconhecimento facial, identificação biométrica, criação de perfis, publicidade ou qualquer outra finalidade, ressalvada a conferência automática da cláusula 5.3.
5.3. Conferência automática. Para prevenir fraude, as imagens passam por conferência automática no servidor, na captura e na assinatura: (a) a selfie precisa conter exatamente um rosto detectável — sem rosto, ou com mais de um, a foto é recusada e o signatário tira outra, quantas vezes precisar; (b) o nome da câmera informado pelo navegador é comparado com uma lista de programas de câmera virtual, e a captura por esses programas é recusada, salvo se o remetente dispensar o bloqueio, caso em que a ocorrência é registrada no relatório; (c) a foto do documento precisa permitir a leitura de algum texto ou mostrar a foto do titular, sob pena de ser recusada, e o signatário tira outra, quantas vezes precisar; o texto lido é comparado com o nome e o CPF do signatário, e o resultado dessa comparação é registrado no relatório e nunca impede a assinatura, pois depende da qualidade da foto e do documento apresentado.
A conferência não faz reconhecimento facial, não identifica a pessoa pela imagem e não compara a selfie com a foto do documento: apenas detecta a presença de rosto e lê texto. O texto lido não é armazenado; guarda-se apenas o resultado da comparação. A recusa de uma foto não decide sobre direitos do signatário — apenas pede outra captura —, e ele pode procurar o remetente se entender que a recusa foi indevida (art. 20 da Lei nº 13.709/2018).
5.4. Quem tem acesso. As imagens integram o relatório de assinaturas anexado à via assinada de cada documento, identificadas como conteúdo confidencial. Por isso, ficam acessíveis ao remetente e a todos os signatários do documento, que recebem a via assinada, e a quem eles vierem a apresentá-la, por exemplo em processo judicial. No painel, os usuários da organização remetente podem abrir a selfie e a foto do documento para conferência visual, em acesso restrito à organização. A página pública de verificação não exibe as imagens.
5.5. Momento do registro. As imagens só são gravadas quando o signatário conclui a assinatura, após aceitar estes termos. Se desistir antes de assinar, as capturas feitas no navegador são descartadas.
5.6. Autenticidade. O signatário declara que a selfie é do próprio rosto, tirada no momento da assinatura, e que o documento fotografado é seu, original e válido. O uso de foto, documento ou identidade de outra pessoa pode configurar crime (arts. 299 e 307 do Código Penal), sem prejuízo da responsabilidade civil.
5.7. Recusa. Quando o remetente exige selfie ou foto do documento, não é possível assinar sem elas. O signatário que não concordar pode recusar a assinatura e combinar com o remetente outra forma, como o certificado digital ICP-Brasil.
6. Responsabilidades do signatário
O signatário declara ser o titular do contato que recebeu o link e os códigos, e se compromete a não compartilhá-los nem permitir que outra pessoa assine em seu lugar. O uso do link por terceiro deve ser comunicado imediatamente ao remetente.
7. Responsabilidade pelo conteúdo do documento
O conteúdo do documento, a escolha dos signatários e a modalidade de assinatura são de responsabilidade do remetente. A plataforma não participa do negócio jurídico documentado: ela coleta as assinaturas, registra as evidências e preserva a integridade dos arquivos.
8. Proteção de dados pessoais (LGPD)
8.1. Papéis. Em relação aos dados dos signatários de cada documento, o remetente é o controlador, por decidir enviar o documento e quais pontos de autenticação exigir, e W. Fabiano Cassol Tecnologia e Software Ltda. atua como operadora, tratando os dados por conta e ordem dele. Quanto aos dados de cadastro e uso da conta do próprio remetente, W. Fabiano Cassol Tecnologia e Software Ltda. é a controladora.
8.2. Bases legais. Os dados de identificação, contato e registros técnicos são tratados para execução do contrato ou de procedimentos preliminares a ele, cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos (art. 7º, II, V e VI, da Lei nº 13.709/2018). Como a imagem do rosto pode ser considerada dado pessoal sensível, a selfie e a foto do documento são tratadas para garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular nos processos de identificação e autenticação, e para exercício regular de direitos em contrato e em processo (art. 11, II, “d” e “g”). A conferência automática da cláusula 5.3 tem a mesma finalidade de prevenção à fraude e a mesma base legal, e não constitui tratamento de dados biométricos para identificação unívoca do titular. A localização opcional, quando não exigida pelo remetente, é tratada com base no consentimento do titular (art. 7º, I).
8.3. Armazenamento e segurança. Os dados e as imagens são transmitidos por conexão criptografada (HTTPS), armazenados com acesso restrito e vinculados à trilha de evidências por hash, o que permite detectar qualquer alteração.
8.4. Prazo. Os dados são mantidos pelo tempo necessário à comprovação das assinaturas, incluindo os prazos prescricionais e legais aplicáveis ao documento assinado. Após esse período, são eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal ou ordem judicial em contrário.
8.5. Compartilhamento. Os dados não são vendidos nem cedidos a terceiros para outras finalidades. Podem ser compartilhados com o remetente e os demais signatários (cláusula 5.4), com prestadores de infraestrutura necessários à operação (hospedagem e envio de mensagens) e com autoridades, quando exigido por lei ou ordem judicial.
8.6. Direitos do titular. O titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção e informações sobre compartilhamento (art. 18 da LGPD) ao remetente do documento ou pelo e-mail admin@zapconnecta.com. Pedidos sobre dados de um documento específico podem ser encaminhados ao remetente, a quem cabe decidir sobre eles. A eliminação de dados pode ser limitada enquanto forem necessários à prova da assinatura ou ao cumprimento de obrigação legal (art. 16).
9. Limitações
Alguns atos exigem forma específica ou assinatura qualificada por lei (por exemplo, determinados atos perante órgãos públicos, registros imobiliários e atos notariais). Cabe ao remetente verificar a modalidade adequada ao documento.
10. Alterações destes termos
Estes termos podem ser atualizados. Cada assinatura registra a versão aceita, e as versões anteriores permanecem publicadas nesta página.
11. Lei aplicável e foro
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Natal/RN para dirimir controvérsias decorrentes destes termos, salvo, no caso de consumidor, o foro do seu domicílio.
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1. Quem oferece o ZapAssina
O ZapAssina é um produto da ZapConnecta, nome fantasia de W. Fabiano Cassol Tecnologia e Software Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 63.563.776/0001-30, com sede em Av. Engenheiro Roberto Freire, 1962, Loja 13 — Cond. Seaway Shopping, Capim Macio, Natal/RN, CEP 59082-095 (“plataforma”). Contato: admin@zapconnecta.com.
Nestes termos, remetente é a organização que contrata a plataforma e envia o documento; signatário é quem recebe o documento para assinar.
2. Objeto
O ZapAssina permite que um ou mais documentos sejam assinados eletronicamente por meio de link pessoal enviado por WhatsApp ou e-mail, com confirmação da identidade do signatário, ou com certificado digital ICP-Brasil do próprio signatário.
3. Modalidades e fundamento legal
Assinatura eletrônica avançada: a autoria e a integridade são comprovadas pelo conjunto de evidências descrito na cláusula 4. As partes reconhecem expressamente este meio como válido, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, no que aplicável.
Assinatura digital qualificada: quando o signatário utiliza certificado ICP-Brasil próprio, a assinatura goza da presunção de veracidade do art. 10, §1º, da MP 2.200-2/2001.
Selo da plataforma: ao final, cada documento, com o relatório de assinaturas anexado, recebe assinatura digital PAdES com certificado ICP-Brasil (e-CNPJ) de W. Fabiano Cassol Tecnologia e Software Ltda., que atesta a integridade do conteúdo e das evidências coletadas. O selo não substitui a assinatura das partes nem as torna qualificadas.
4. Evidências coletadas
Em todas as assinaturas eletrônicas são registrados:
- nome do signatário e contato (telefone ou e-mail) para o qual o link e os códigos foram enviados;
- data e hora (servidor), endereço IP e identificação do navegador e do dispositivo em cada etapa;
- hash SHA-256 de cada documento visualizado e assinado;
- aceite destes termos, com a respectiva versão;
- registro de cada abertura do documento pelo link pessoal.
O remetente define, para cada signatário, ao menos dois pontos de autenticação distintos entre os seguintes, exigidos como condição para assinar:
- código de uso único enviado por e-mail ou WhatsApp;
- CPF e/ou número do RG informados pelo signatário;
- assinatura desenhada na tela ou, quando o remetente permitir, o nome digitado em letra cursiva;
- selfie: foto do rosto do signatário;
- foto do documento de identidade (RG, CNH ou outro documento oficial com foto), frente e, se houver, verso;
- localização aproximada do dispositivo, mediante permissão do signatário no navegador.
Quando houver selfie ou foto do documento, também é registrado o resultado das conferências automáticas da cláusula 5.3.
Os eventos são encadeados por hash criptográfico, de modo que qualquer alteração posterior seja detectável.
5. Selfie e foto do documento de identidade
5.1. Captura pela câmera. A selfie e a foto do documento são tiradas no momento da assinatura, pela câmera do próprio aparelho do signatário. Não é permitido enviar arquivos de imagem já existentes, como medida de prevenção a fraudes. Ficam registrados o horário da assinatura, o hash SHA-256 de cada imagem e a identificação da câmera informada pelo navegador.
5.2. Finalidade. As imagens são usadas exclusivamente para comprovar a identidade do signatário e a autoria da assinatura, prevenir fraudes e servir de prova em eventual questionamento. A plataforma não utiliza as imagens para reconhecimento facial, identificação biométrica, criação de perfis, publicidade ou qualquer outra finalidade, ressalvada a conferência automática da cláusula 5.3.
5.3. Conferência automática. Para prevenir fraude, as imagens passam por conferência automática no servidor, na captura e na assinatura: (a) a selfie precisa conter exatamente um rosto detectável — sem rosto, ou com mais de um, a foto é recusada e o signatário tira outra, quantas vezes precisar; (b) o nome da câmera informado pelo navegador é comparado com uma lista de programas de câmera virtual, e a captura por esses programas é recusada, salvo se o remetente dispensar o bloqueio, caso em que a ocorrência é registrada no relatório; (c) o texto impresso na foto do documento é lido automaticamente e comparado com o nome e o CPF do signatário, e o resultado é registrado no relatório.
A conferência não faz reconhecimento facial, não identifica a pessoa pela imagem e não compara a selfie com a foto do documento: apenas detecta a presença de rosto e lê texto. O texto lido não é armazenado; guarda-se apenas o resultado da comparação, que nunca impede a assinatura, pois depende da qualidade da foto e do documento apresentado. A recusa de uma foto não decide sobre direitos do signatário — apenas pede outra captura —, e ele pode procurar o remetente se entender que a recusa foi indevida (art. 20 da Lei nº 13.709/2018).
5.4. Quem tem acesso. As imagens integram o relatório de assinaturas anexado à via assinada de cada documento, identificadas como conteúdo confidencial. Por isso, ficam acessíveis ao remetente e a todos os signatários do documento, que recebem a via assinada, e a quem eles vierem a apresentá-la, por exemplo em processo judicial. No painel, os usuários da organização remetente podem abrir a selfie e a foto do documento para conferência visual, em acesso restrito à organização. A página pública de verificação não exibe as imagens.
5.5. Momento do registro. As imagens só são gravadas quando o signatário conclui a assinatura, após aceitar estes termos. Se desistir antes de assinar, as capturas feitas no navegador são descartadas.
5.6. Autenticidade. O signatário declara que a selfie é do próprio rosto, tirada no momento da assinatura, e que o documento fotografado é seu, original e válido. O uso de foto, documento ou identidade de outra pessoa pode configurar crime (arts. 299 e 307 do Código Penal), sem prejuízo da responsabilidade civil.
5.7. Recusa. Quando o remetente exige selfie ou foto do documento, não é possível assinar sem elas. O signatário que não concordar pode recusar a assinatura e combinar com o remetente outra forma, como o certificado digital ICP-Brasil.
6. Responsabilidades do signatário
O signatário declara ser o titular do contato que recebeu o link e os códigos, e se compromete a não compartilhá-los nem permitir que outra pessoa assine em seu lugar. O uso do link por terceiro deve ser comunicado imediatamente ao remetente.
7. Responsabilidade pelo conteúdo do documento
O conteúdo do documento, a escolha dos signatários e a modalidade de assinatura são de responsabilidade do remetente. A plataforma não participa do negócio jurídico documentado: ela coleta as assinaturas, registra as evidências e preserva a integridade dos arquivos.
8. Proteção de dados pessoais (LGPD)
8.1. Papéis. Em relação aos dados dos signatários de cada documento, o remetente é o controlador, por decidir enviar o documento e quais pontos de autenticação exigir, e W. Fabiano Cassol Tecnologia e Software Ltda. atua como operadora, tratando os dados por conta e ordem dele. Quanto aos dados de cadastro e uso da conta do próprio remetente, W. Fabiano Cassol Tecnologia e Software Ltda. é a controladora.
8.2. Bases legais. Os dados de identificação, contato e registros técnicos são tratados para execução do contrato ou de procedimentos preliminares a ele, cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos (art. 7º, II, V e VI, da Lei nº 13.709/2018). Como a imagem do rosto pode ser considerada dado pessoal sensível, a selfie e a foto do documento são tratadas para garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular nos processos de identificação e autenticação, e para exercício regular de direitos em contrato e em processo (art. 11, II, “d” e “g”). A conferência automática da cláusula 5.3 tem a mesma finalidade de prevenção à fraude e a mesma base legal, e não constitui tratamento de dados biométricos para identificação unívoca do titular. A localização opcional, quando não exigida pelo remetente, é tratada com base no consentimento do titular (art. 7º, I).
8.3. Armazenamento e segurança. Os dados e as imagens são transmitidos por conexão criptografada (HTTPS), armazenados com acesso restrito e vinculados à trilha de evidências por hash, o que permite detectar qualquer alteração.
8.4. Prazo. Os dados são mantidos pelo tempo necessário à comprovação das assinaturas, incluindo os prazos prescricionais e legais aplicáveis ao documento assinado. Após esse período, são eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal ou ordem judicial em contrário.
8.5. Compartilhamento. Os dados não são vendidos nem cedidos a terceiros para outras finalidades. Podem ser compartilhados com o remetente e os demais signatários (cláusula 5.4), com prestadores de infraestrutura necessários à operação (hospedagem e envio de mensagens) e com autoridades, quando exigido por lei ou ordem judicial.
8.6. Direitos do titular. O titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção e informações sobre compartilhamento (art. 18 da LGPD) ao remetente do documento ou pelo e-mail admin@zapconnecta.com. Pedidos sobre dados de um documento específico podem ser encaminhados ao remetente, a quem cabe decidir sobre eles. A eliminação de dados pode ser limitada enquanto forem necessários à prova da assinatura ou ao cumprimento de obrigação legal (art. 16).
9. Limitações
Alguns atos exigem forma específica ou assinatura qualificada por lei (por exemplo, determinados atos perante órgãos públicos, registros imobiliários e atos notariais). Cabe ao remetente verificar a modalidade adequada ao documento.
10. Alterações destes termos
Estes termos podem ser atualizados. Cada assinatura registra a versão aceita, e as versões anteriores permanecem publicadas nesta página.
11. Lei aplicável e foro
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Natal/RN para dirimir controvérsias decorrentes destes termos, salvo, no caso de consumidor, o foro do seu domicílio.
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O ZapAssina é um produto da ZapConnecta, nome fantasia de W. Fabiano Cassol Tecnologia e Software Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 63.563.776/0001-30, com sede em Av. Engenheiro Roberto Freire, 1962, Loja 13 — Cond. Seaway Shopping, Capim Macio, Natal/RN, CEP 59082-095 (“plataforma”). Contato: admin@zapconnecta.com.
Nestes termos, remetente é a organização que contrata a plataforma e envia o documento; signatário é quem recebe o documento para assinar.
2. Objeto
O ZapAssina permite que um ou mais documentos sejam assinados eletronicamente por meio de link pessoal enviado por WhatsApp ou e-mail, com confirmação da identidade do signatário, ou com certificado digital ICP-Brasil do próprio signatário.
3. Modalidades e fundamento legal
Assinatura eletrônica avançada: a autoria e a integridade são comprovadas pelo conjunto de evidências descrito na cláusula 4. As partes reconhecem expressamente este meio como válido, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, no que aplicável.
Assinatura digital qualificada: quando o signatário utiliza certificado ICP-Brasil próprio, a assinatura goza da presunção de veracidade do art. 10, §1º, da MP 2.200-2/2001.
Selo da plataforma: ao final, cada documento, com o relatório de assinaturas anexado, recebe assinatura digital PAdES com certificado ICP-Brasil (e-CNPJ) de W. Fabiano Cassol Tecnologia e Software Ltda., que atesta a integridade do conteúdo e das evidências coletadas. O selo não substitui a assinatura das partes nem as torna qualificadas.
4. Evidências coletadas
Em todas as assinaturas eletrônicas são registrados:
- nome do signatário e contato (telefone ou e-mail) para o qual o link e os códigos foram enviados;
- data e hora (servidor), endereço IP e identificação do navegador e do dispositivo em cada etapa;
- hash SHA-256 de cada documento visualizado e assinado;
- confirmação do código de uso único e aceite destes termos, com a respectiva versão.
Conforme o nível de segurança definido pelo remetente para o documento, também podem ser exigidos, como condição para assinar:
- CPF e/ou número do RG informados pelo signatário;
- assinatura desenhada na tela ou, quando o remetente permitir, o nome digitado em letra cursiva;
- selfie: foto do rosto do signatário;
- foto do documento de identidade (RG, CNH ou outro documento oficial com foto), frente e, se houver, verso;
- localização aproximada do dispositivo, mediante permissão do signatário no navegador.
Os eventos são encadeados por hash criptográfico, de modo que qualquer alteração posterior seja detectável.
5. Selfie e foto do documento de identidade
5.1. Captura pela câmera. A selfie e a foto do documento são tiradas no momento da assinatura, pela câmera do próprio aparelho do signatário. Não é permitido enviar arquivos de imagem já existentes, como medida de prevenção a fraudes. Ficam registrados o horário da assinatura, o hash SHA-256 de cada imagem e a identificação da câmera informada pelo navegador.
5.2. Finalidade. As imagens são usadas exclusivamente para comprovar a identidade do signatário e a autoria da assinatura, prevenir fraudes e servir de prova em eventual questionamento. A plataforma não utiliza as imagens para reconhecimento facial automatizado, criação de perfis, publicidade ou qualquer outra finalidade.
5.3. Quem tem acesso. As imagens integram o relatório de assinaturas anexado à via assinada de cada documento, identificadas como conteúdo confidencial. Por isso, ficam acessíveis ao remetente e a todos os signatários do documento, que recebem a via assinada, e a quem eles vierem a apresentá-la, por exemplo em processo judicial. A página pública de verificação não exibe as imagens.
5.4. Momento do registro. As imagens só são gravadas quando o signatário conclui a assinatura, após aceitar estes termos. Se desistir antes de assinar, as capturas feitas no navegador são descartadas.
5.5. Autenticidade. O signatário declara que a selfie é do próprio rosto, tirada no momento da assinatura, e que o documento fotografado é seu, original e válido. O uso de foto, documento ou identidade de outra pessoa pode configurar crime (arts. 299 e 307 do Código Penal), sem prejuízo da responsabilidade civil.
5.6. Recusa. Quando o remetente exige selfie ou foto do documento, não é possível assinar sem elas. O signatário que não concordar pode recusar a assinatura e combinar com o remetente outra forma, como o certificado digital ICP-Brasil.
6. Responsabilidades do signatário
O signatário declara ser o titular do contato que recebeu o link e os códigos, e se compromete a não compartilhá-los nem permitir que outra pessoa assine em seu lugar. O uso do link por terceiro deve ser comunicado imediatamente ao remetente.
7. Responsabilidade pelo conteúdo do documento
O conteúdo do documento, a escolha dos signatários e a modalidade de assinatura são de responsabilidade do remetente. A plataforma não participa do negócio jurídico documentado: ela coleta as assinaturas, registra as evidências e preserva a integridade dos arquivos.
8. Proteção de dados pessoais (LGPD)
8.1. Papéis. Em relação aos dados dos signatários de cada documento, o remetente é o controlador, por decidir enviar o documento e quais pontos de autenticação exigir, e W. Fabiano Cassol Tecnologia e Software Ltda. atua como operadora, tratando os dados por conta e ordem dele. Quanto aos dados de cadastro e uso da conta do próprio remetente, W. Fabiano Cassol Tecnologia e Software Ltda. é a controladora.
8.2. Bases legais. Os dados de identificação, contato e registros técnicos são tratados para execução do contrato ou de procedimentos preliminares a ele, cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos (art. 7º, II, V e VI, da Lei nº 13.709/2018). Como a imagem do rosto pode ser considerada dado pessoal sensível, a selfie e a foto do documento são tratadas para garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular nos processos de identificação e autenticação, e para exercício regular de direitos em contrato e em processo (art. 11, II, “d” e “g”). A localização opcional, quando não exigida pelo remetente, é tratada com base no consentimento do titular (art. 7º, I).
8.3. Armazenamento e segurança. Os dados e as imagens são transmitidos por conexão criptografada (HTTPS), armazenados com acesso restrito e vinculados à trilha de evidências por hash, o que permite detectar qualquer alteração.
8.4. Prazo. Os dados são mantidos pelo tempo necessário à comprovação das assinaturas, incluindo os prazos prescricionais e legais aplicáveis ao documento assinado. Após esse período, são eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal ou ordem judicial em contrário.
8.5. Compartilhamento. Os dados não são vendidos nem cedidos a terceiros para outras finalidades. Podem ser compartilhados com o remetente e os demais signatários (cláusula 5.3), com prestadores de infraestrutura necessários à operação (hospedagem e envio de mensagens) e com autoridades, quando exigido por lei ou ordem judicial.
8.6. Direitos do titular. O titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção e informações sobre compartilhamento (art. 18 da LGPD) ao remetente do documento ou pelo e-mail admin@zapconnecta.com. Pedidos sobre dados de um documento específico podem ser encaminhados ao remetente, a quem cabe decidir sobre eles. A eliminação de dados pode ser limitada enquanto forem necessários à prova da assinatura ou ao cumprimento de obrigação legal (art. 16).
9. Limitações
Alguns atos exigem forma específica ou assinatura qualificada por lei (por exemplo, determinados atos perante órgãos públicos, registros imobiliários e atos notariais). Cabe ao remetente verificar a modalidade adequada ao documento.
10. Alterações destes termos
Estes termos podem ser atualizados. Cada assinatura registra a versão aceita, e as versões anteriores permanecem publicadas nesta página.
11. Lei aplicável e foro
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Natal/RN para dirimir controvérsias decorrentes destes termos, salvo, no caso de consumidor, o foro do seu domicílio.
Versão anterior: 2026-09-v2
1. Objeto
O ZapAssina permite que um ou mais documentos sejam assinados eletronicamente por meio de link pessoal enviado por WhatsApp ou e-mail, com confirmação da identidade do signatário, ou com certificado digital ICP-Brasil do próprio signatário.
2. Modalidades e fundamento legal
Assinatura eletrônica avançada: a autoria e a integridade são comprovadas pelo conjunto de evidências descrito na cláusula 3. As partes reconhecem expressamente este meio como válido, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, no que aplicável.
Assinatura digital qualificada: quando o signatário utiliza certificado ICP-Brasil próprio, a assinatura goza da presunção de veracidade do art. 10, §1º, da MP 2.200-2/2001.
Selo da plataforma: ao final, cada documento, com o relatório de assinaturas anexado, recebe assinatura digital PAdES com certificado ICP-Brasil (e-CNPJ) do ZapAssina, que atesta a integridade do conteúdo e das evidências coletadas. O selo não substitui a assinatura das partes nem as torna qualificadas.
3. Evidências coletadas
Em todas as assinaturas eletrônicas são registrados:
- nome do signatário e contato (telefone ou e-mail) para o qual o link e os códigos foram enviados;
- data e hora (servidor), endereço IP e identificação do navegador e do dispositivo em cada etapa;
- hash SHA-256 de cada documento visualizado e assinado;
- confirmação do código de uso único e aceite destes termos, com a respectiva versão.
Conforme o nível de segurança definido pelo remetente para o documento, também podem ser exigidos, como condição para assinar:
- CPF e/ou número do RG informados pelo signatário;
- assinatura desenhada na tela;
- selfie: foto do rosto do signatário;
- foto do documento de identidade (RG, CNH ou outro documento oficial com foto), frente e, se houver, verso;
- localização aproximada do dispositivo, mediante permissão do signatário no navegador.
Os eventos são encadeados por hash criptográfico, de modo que qualquer alteração posterior seja detectável.
4. Selfie e foto do documento de identidade
4.1. Captura pela câmera. A selfie e a foto do documento são tiradas no momento da assinatura, pela câmera do próprio aparelho do signatário. Não é permitido enviar arquivos de imagem já existentes, como medida de prevenção a fraudes. Ficam registrados o horário da assinatura, o hash SHA-256 de cada imagem e a identificação da câmera informada pelo navegador.
4.2. Finalidade. As imagens são usadas exclusivamente para comprovar a identidade do signatário e a autoria da assinatura, prevenir fraudes e servir de prova em eventual questionamento. O ZapAssina não utiliza as imagens para reconhecimento facial automatizado, criação de perfis, publicidade ou qualquer outra finalidade.
4.3. Quem tem acesso. As imagens integram o relatório de assinaturas anexado à via assinada de cada documento, identificadas como conteúdo confidencial. Por isso, ficam acessíveis ao remetente e a todos os signatários do documento, que recebem a via assinada, e a quem eles vierem a apresentá-la, por exemplo em processo judicial. A página pública de verificação não exibe as imagens.
4.4. Momento do registro. As imagens só são gravadas quando o signatário conclui a assinatura, após aceitar estes termos. Se desistir antes de assinar, as capturas feitas no navegador são descartadas.
4.5. Autenticidade. O signatário declara que a selfie é do próprio rosto, tirada no momento da assinatura, e que o documento fotografado é seu, original e válido. O uso de foto, documento ou identidade de outra pessoa pode configurar crime (arts. 299 e 307 do Código Penal), sem prejuízo da responsabilidade civil.
4.6. Recusa. Quando o remetente exige selfie ou foto do documento, não é possível assinar sem elas. O signatário que não concordar pode recusar a assinatura e combinar com o remetente outra forma, como o certificado digital ICP-Brasil.
5. Responsabilidades do signatário
O signatário declara ser o titular do contato que recebeu o link e os códigos, e se compromete a não compartilhá-los nem permitir que outra pessoa assine em seu lugar. O uso do link por terceiro deve ser comunicado imediatamente ao remetente.
6. Proteção de dados pessoais (LGPD)
6.1. Bases legais. Os dados de identificação, contato e registros técnicos são tratados para execução do contrato ou de procedimentos preliminares a ele, cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos (art. 7º, II, V e VI, da Lei nº 13.709/2018). Como a imagem do rosto pode ser considerada dado pessoal sensível, a selfie e a foto do documento são tratadas para garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular nos processos de identificação e autenticação, e para exercício regular de direitos em contrato e em processo (art. 11, II, “d” e “g”). A localização opcional, quando não exigida pelo remetente, é tratada com base no consentimento do titular (art. 7º, I).
6.2. Armazenamento e segurança. Os dados e as imagens são transmitidos por conexão criptografada (HTTPS), armazenados com acesso restrito e vinculados à trilha de evidências por hash, o que permite detectar qualquer alteração.
6.3. Prazo. Os dados são mantidos pelo tempo necessário à comprovação das assinaturas, incluindo os prazos prescricionais e legais aplicáveis ao documento assinado. Após esse período, são eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal ou ordem judicial em contrário.
6.4. Compartilhamento. Os dados não são vendidos nem cedidos a terceiros para outras finalidades. Podem ser compartilhados com o remetente e os demais signatários (cláusula 4.3), com prestadores de infraestrutura necessários à operação (hospedagem e envio de mensagens) e com autoridades, quando exigido por lei ou ordem judicial.
6.5. Direitos do titular. O titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção e informações sobre compartilhamento (art. 18 da LGPD) ao remetente do documento ou pelos canais de atendimento do ZapAssina. A eliminação de dados pode ser limitada enquanto forem necessários à prova da assinatura ou ao cumprimento de obrigação legal (art. 16).
7. Limitações
Alguns atos exigem forma específica ou assinatura qualificada por lei (por exemplo, determinados atos perante órgãos públicos, registros imobiliários e atos notariais). Cabe ao remetente verificar a modalidade adequada ao documento.
8. Alterações destes termos
Estes termos podem ser atualizados. Cada assinatura registra a versão aceita, e as versões anteriores permanecem publicadas nesta página.
Versão anterior: 2026-09-v1
1. Objeto
O ZapAssina permite que documentos sejam assinados eletronicamente por meio de link pessoal enviado por WhatsApp ou e-mail, com confirmação por código de uso único, ou com certificado digital ICP-Brasil do próprio signatário.
2. Modalidades e fundamento legal
Assinatura eletrônica avançada: a autoria e a integridade são comprovadas pelo conjunto de evidências descrito na cláusula 3. As partes reconhecem expressamente este meio como válido, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, no que aplicável.
Assinatura digital qualificada: quando o signatário utiliza certificado ICP-Brasil próprio, a assinatura goza da presunção de veracidade do art. 10, §1º, da MP 2.200-2/2001.
Selo da plataforma: ao final, o documento, com o relatório de assinaturas anexado, recebe assinatura digital PAdES com certificado ICP-Brasil (e-CNPJ) do ZapAssina, que atesta a integridade do conteúdo e das evidências coletadas. O selo não substitui a assinatura das partes nem as torna qualificadas.
3. Evidências coletadas
- nome, CPF declarado e contato (telefone ou e-mail) para o qual o link e o código foram enviados;
- data e hora (servidor), endereço IP e identificação do navegador/dispositivo em cada etapa;
- hash SHA-256 da versão do documento visualizada e assinada;
- confirmação do código de uso único e aceite destes termos;
- opcionalmente, geolocalização e selfie, somente mediante ação do signatário.
Os eventos são encadeados por hash criptográfico, de modo que qualquer alteração posterior seja detectável.
4. Responsabilidades do signatário
O signatário declara ser o titular do contato que recebeu o link e o código, e se compromete a não compartilhá-los. O uso do link por terceiro deve ser comunicado imediatamente ao remetente.
5. Proteção de dados (LGPD)
Os dados pessoais são tratados para execução do contrato e cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II e V, da Lei nº 13.709/2018) e para exercício regular de direitos (art. 7º, VI), pelo prazo necessário à comprovação das assinaturas. Dados opcionais (geolocalização e selfie) são tratados com base no consentimento do titular.
6. Limitações
Alguns atos exigem forma específica ou assinatura qualificada por lei (por exemplo, determinados atos perante órgãos públicos, registros imobiliários e atos notariais). Cabe ao remetente verificar a modalidade adequada ao documento.